EAREsp 2025346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) admite que o envio de notificação ao endereço constante do contrato basta para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, e porque eventual alteração do entendimento sobre a utilização do bem na atividade produtiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Súmulas 83 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora
  2. 2 Se o bem é utilizado na atividade laborativa do agravante e, por isso, insuscetível de expropriação
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (n. 83 e n. 7) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) admite que o envio de notificação ao endereço constante do contrato basta para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, e porque eventual alteração do entendimento sobre a utilização do bem na atividade produtiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se