AREsp 2603615 - DECISAO

AREsp 2603615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (falha em emendar a petição inicial para comprovar a titularidade do veículo registrado em nome de terceiro) — incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando impossível o reexame na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de ação de busca e apreensão quando o veículo está registrado em nome de terceiro
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (falha em emendar a petição inicial para comprovar a titularidade do veículo registrado em nome de terceiro) — incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando impossível o reexame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.