AREsp 2501998 - DECISAO

AREsp 2501998 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de mudança de endereço do devedor não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a análise da efetiva recepção da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor
  2. 2 Prequestionamento de questão relativa à mudança de endereço do devedor
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de mudança de endereço do devedor não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a análise da efetiva recepção da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 364/365
  • Conhece do agravo e não conhece do recurso especial