AREsp 2590365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a solução pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais: o caso concreto não se ajusta ao Tema 1132/STJ uma vez que a notificação foi enviada a endereço diverso do constante no contrato, e a revisão desses fatos é vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Agravado: ANDRE LUIZ LOPES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1132/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1132/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

ANDRE LUIZ LOPES CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1132 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a solução pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais: o caso concreto não se ajusta ao Tema 1132/STJ uma vez que a notificação foi enviada a endereço diverso do constante no contrato, e a revisão desses fatos é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC