AREsp 2483645 - ACORDAO

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A modificação do acórdão recorrido para reconhecer a existência de acordo extrajudicial dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para afastar a decisão que não conheceu do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Autor: BANCO PAN S.A.; Réu: KELLY FREITAS LEMOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Acordo Extrajudicial, Purgar a Mora, Decreto Lei N. 911/1969, Lei 10.931/2004
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Acordo Extrajudicial Purgar a Mora Decreto Lei N. 911/1969 +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Autor

KELLY FREITAS LEMOS DE ABREU

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de acordo extrajudicial entre as partes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para purga da mora em ação de busca e apreensão (pagamento integral da dívida)

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão recorrido para reconhecer a existência de acordo extrajudicial dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para afastar a decisão que não conheceu do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.