AREsp 2614731 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: exige‑se a intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial (Súmula 83/STJ) e, após a Lei 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), não incluindo custas e honorários advocatícios no montante para purgação.

Parties
Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a realização do leilão extrajudicial
  2. 2 Alcance da purgação da mora após a Lei 10.931/2004 (pagamento da integralidade da dívida: parcelas vencidas e vincendas)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de custas e honorários na purgação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: exige‑se a intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial (Súmula 83/STJ) e, após a Lei 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), não incluindo custas e honorários advocatícios no montante para purgação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.