AREsp 2650109 - DECISAO

AREsp 2650109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto ao art. 489, a alegação genérica de violação do art. 1.022 não atende aos requisitos de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve decisão acerca do argumento relativo ao art. 200 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Executado: REALFABANI TRANSPORTES LTDA; Réu: REALFABANI TRANSPORTES EIRELI; Autor: SCANIA BANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Lógica
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

REALFABANI TRANSPORTES LTDA

Agravante; Executado

REALFABANI TRANSPORTES EIRELI

Réu

SCANIA BANCO S.A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 200 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto ao art. 489, a alegação genérica de violação do art. 1.022 não atende aos requisitos de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve decisão acerca do argumento relativo ao art. 200 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.