AREsp 2546739 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão do Tribunal a quo porque a jurisprudência desta Corte admite a instrução da ação de busca e apreensão com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, ficando a apresentação do original condicionada à alegação concreta e motivada do devedor quanto à falta de exigibilidade, liquidez ou certeza do título, em conformidade com o art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, e em respeito à celeridade e à tramitação eletrônica dos processos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Do Título Original, Documentos Digitalizados, Art. 425 Do Cpc/2015, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Apresentação Do Título Original Documentos Digitalizados Art. 425 Do Cpc/2015 Alienação Fiduciária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 Admissibilidade de cópia digitalizada para instrução da ação de busca e apreensão
  3. 3 Encargo do devedor de alegar concretamente falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal a quo porque a jurisprudência desta Corte admite a instrução da ação de busca e apreensão com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, ficando a apresentação do original condicionada à alegação concreta e motivada do devedor quanto à falta de exigibilidade, liquidez ou certeza do título, em conformidade com o art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, e em respeito à celeridade e à tramitação eletrônica dos processos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno