AREsp 2573644 - ACORDAO

AREsp 2573644 - ACORDAO

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da constituição em mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ ao caso concreto
  3. 3 Suficiência do envio de notificação extrajudicial sem prova de recebimento