AREsp 2505645 - DECISAO

AREsp 2505645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (a existência/eficácia da intimação e a inércia da parte), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela regular intimação via PJe e pela inércia do credor, justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Intimação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Conversão Em Ação Executiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Intimação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Conversão Em Ação Executiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção do processo com base no art. 485, IV, CPC por inércia do credor
  2. 2 Regularidade da intimação nos termos do art. 10 do CPC
  3. 3 Aplicação e interpretação das disposições do Decreto-Lei 911/69 (arts. 2º, §2º; 3º; 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (a existência/eficácia da intimação e a inércia da parte), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela regular intimação via PJe e pela inércia do credor, justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se