AREsp 2605835 - DECISAO

AREsp 2605835 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação de que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado pelo agravado no contrato; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao TJ/MA para que este se pronuncie sobre tal questão, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravado: MANOEL AFONSO FERREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial – Conhecimento Do Agravo, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/ma
Outcome
Conheço o agravo; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MA
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Comprovação Da Mora, Decreto Lei 911/69, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Comprovação Da Mora Decreto Lei 911/69 Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

MANOEL AFONSO FERREIRA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial – Conhecimento Do Agravo, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/ma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre alegação de que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado no contrato
  2. 2 Requisito da comprovação da mora para a ação de busca e apreensão nos termos do DL 911/69
  3. 3 Preclusão e consequências processuais da omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação de que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado pelo agravado no contrato; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao TJ/MA para que este se pronuncie sobre tal questão, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MA

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a alegação de que a notificação foi encaminhada ao endereço informado pelo agravado no contrato