AREsp 2512407 - DECISAO

AREsp 2512407 - DECISAO

Embora exista precedência do STJ no sentido de que o envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora, no caso concreto as instâncias ordinárias constatam que a notificação não foi entregue ao destinatário por ausência de indicação de bloco e apartamento; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): Gabriela Ramos Lima; Agravante (recurso Especial/agravo De Instrumento): Banco Itaucard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (análise Do Recurso E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Gabriela Ramos Lima

Agravante (agravo Interno)

Banco Itaucard S/A

Agravante (recurso Especial/agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (análise Do Recurso E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 Necessidade ou não de prova do efetivo recebimento da notificação pelo destinatário
  3. 3 Validade de notificação recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Embora exista precedência do STJ no sentido de que o envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora, no caso concreto as instâncias ordinárias constatam que a notificação não foi entregue ao destinatário por ausência de indicação de bloco e apartamento; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.