AREsp 2641011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos, na perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC), fundamento que não foi impugnado pelo agravante, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Intimação, Perda Do Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Intimação Perda Do Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal por carta registrada ou oficial de justiça antes da extinção do processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do interesse de agir)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando fundamento decisório suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos, na perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC), fundamento que não foi impugnado pelo agravante, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.