AREsp 2662481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi decidido monocraticamente no Tribunal de origem e a interposição do recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, conforme a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ.

Parties
Agravante: ALTINO RODRIGUES DE LIMA; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência De Cartório De Registro De Títulos E Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Admissibilidade De Recurso Especial Competência De Cartório De Registro De Títulos E Documentos

Case Brief

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Parties

ALTINO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, § 2º, do CDC em razão de suposta ausência de notificação extrajudicial e consequente falta de constituição em mora
  2. 2 Comprovação de mora por cartório competente e necessidade de notificação pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e esgotamento de recursos ordinários (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi decidido monocraticamente no Tribunal de origem e a interposição do recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, conforme a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se