REsp 2159453 - DECISAO

REsp 2159453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que, como regra, exige a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para aparelhar a ação de busca e apreensão, havendo apenas possibilidade de relativização dessa exigência nas situações em que não há dúvida sobre a existência do título e do débito e está comprovada a não circulação do título.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário para instruir ação de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de relativização da exigência quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e comprovada a não circulação do título
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que, como regra, exige a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para aparelhar a ação de busca e apreensão, havendo apenas possibilidade de relativização dessa exigência nas situações em que não há dúvida sobre a existência do título e do débito e está comprovada a não circulação do título.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Publique-se