REsp 2142001 - DECISAO

REsp 2142001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado fundamentou-se na ausência de prova de que o bem objeto da alienação fiduciária foi de posse ou propriedade do devedor fiduciante e na ausência do registro do veículo em nome do devedor, o que configura falta de pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e justificou o indeferimento da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Registro De Gravame, Petição Inicial Indeferimento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Registro De Gravame Petição Inicial Indeferimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da propriedade fiduciária e da constituição em mora do devedor fiduciante
  2. 2 Efeito da ausência de registro do veículo em nome do devedor fiduciante sobre a admissibilidade da ação de busca e apreensão
  3. 3 A ação de busca e apreensão é privativa do proprietário fiduciário, exigindo demonstração de que o domínio resolúvel foi transferido ao credor fiduciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado fundamentou-se na ausência de prova de que o bem objeto da alienação fiduciária foi de posse ou propriedade do devedor fiduciante e na ausência do registro do veículo em nome do devedor, o que configura falta de pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e justificou o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.