AREsp 2580676 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 735/STF em face de decisão que concedeu/indeferiu tutela liminar e a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos capazes de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: GENILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Tutela Antecipada/medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Tutela Antecipada/medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

GENILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de relativização da Súmula 735 diante de caráter definitivo da tutela provisória (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 735/STF em face de decisão que concedeu/indeferiu tutela liminar e a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.