AREsp 2484066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a essencialidade dos bens seria necessário reexaminar o material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte determina que cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade, sendo impossível o prosseguimento da busca e apreensão sem sua prévia manifestação.

Parties
Agravante: MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reexame de provas
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para aferir a essencialidade de bens objeto de alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a essencialidade dos bens seria necessário reexaminar o material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte determina que cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade, sendo impossível o prosseguimento da busca e apreensão sem sua prévia manifestação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido