AREsp 2579743 - DECISAO

AREsp 2579743 - DECISAO

A Segunda Seção concluiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, comprovado pelo comprovante de remessa com aviso de recebimento, é suficiente para configurar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros; por isso o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: MAURICIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

MAURICIO DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 se é necessário provar o recebimento efetivo da notificação pelo devedor ou por terceiro
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1132/STJ e da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, comprovado pelo comprovante de remessa com aviso de recebimento, é suficiente para configurar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros; por isso o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora do agravado