AREsp 2619537 - DECISAO

AREsp 2619537 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão, contradição ou obscuridade) e a pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; por fim, majorar os honorários fixados em primeira instância de 13% para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Autor / Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Ré / Parte Agravada / Reconvinte: NOELI DAMASCENO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Reconvenção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Anatocismo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Reconvenção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Autor / Agravante

NOELI DAMASCENO MOTA

Ré / Parte Agravada / Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 86, parágrafo único, 489, §1º, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Redistribuição dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão, contradição ou obscuridade) e a pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; por fim, majorar os honorários fixados em primeira instância de 13% para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento