AREsp 2156491 - DECISAO

AREsp 2156491 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou violação de norma federal passível de reexame nesta Corte sem revolver provas e fatos (vedação da Súmula 7/STJ); a pretensão de redução de honorários por equidade não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório da ação de consignação, que não houve mora e que o consórcio ainda estava em curso, fundamento suficiente para manter a decisão recorrida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelada: Monique Degens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Contrato De Consórcio, Litispendência, Mora Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Contrato De Consórcio Litispendência Mora Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Monique Degens

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência ou não de litispendência entre ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão
  3. 3 presença de mora contratual ou pagamento integral da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou violação de norma federal passível de reexame nesta Corte sem revolver provas e fatos (vedação da Súmula 7/STJ); a pretensão de redução de honorários por equidade não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório da ação de consignação, que não houve mora e que o consórcio ainda estava em curso, fundamento suficiente para manter a decisão recorrida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.