AREsp 2490468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência e genericidade da argumentação do recorrente, não atendendo aos requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à preclusão da matéria (incidência da Súmula 283/STF), mantendo-se o resultado do julgamento na Corte de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Conversão Para Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Iliquidez Do Título Executivo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Ação De Busca E Apreensão Conversão Para Execução De Título Extrajudicial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Iliquidez Do Título Executivo +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa
  2. 2 Preclusão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência e genericidade da argumentação do recorrente, não atendendo aos requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à preclusão da matéria (incidência da Súmula 283/STF), mantendo-se o resultado do julgamento na Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se