AREsp 2623861 - DECISAO

AREsp 2623861 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência consolidada no Tema 1132/STJ admite que a prova da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, se dá com o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a constituição em mora do agravado e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Agravado: VALDIR BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; reconhecida a constituição em mora do agravado e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Tema 1132/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Tema 1132/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

VALDIR BRITO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora
  2. 2 Prequestionamento de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1132/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada no Tema 1132/STJ admite que a prova da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, se dá com o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a constituição em mora do agravado e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; reconhecida a constituição em mora do agravado e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a constituição em mora do agravado e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo agravante