AREsp 2544528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC), além de ser aplicável a jurisprudência consolidada (Tema 1132/Súmula 83) que admite, para fins de constituição da mora em alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual sem a necessidade de prova de recebimento.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA GOULART DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA GOULART DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir
  2. 2 Prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC), além de ser aplicável a jurisprudência consolidada (Tema 1132/Súmula 83) que admite, para fins de constituição da mora em alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual sem a necessidade de prova de recebimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial e manteve os óbices suscitados (Súmulas 7, 83 e 211 do STJ).