REsp 2151289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratual (34,98% a.a.) com a taxa média do Bacen (21,31% a.a.), excedendo o parâmetro de tolerância de 10%; a modificação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.; Agravada / Recorrida: DAIANA REGINA PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Contrato Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante / Recorrente

DAIANA REGINA PETRY

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário à luz do CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Caracterização da abusividade pela discrepância entre taxa contratual e taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratual (34,98% a.a.) com a taxa média do Bacen (21,31% a.a.), excedendo o parâmetro de tolerância de 10%; a modificação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros, reduziu-os à taxa média do BACEN à época da contratação e julgou extinta a busca e apreensão.