REsp 2174383 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a invalidade da notificação por ausência de identificação do débito e divergência na numeração contratual fundamentou a decisão recorrida, fundamento não impugnado, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, com incidência da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DOS PINHAIS - SICOOB VALE DOS PINHAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1132/stj
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DOS PINHAIS - SICOOB VALE DOS PINHAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
- 2 Necessidade de identificação do débito perseguido
- 3 Incidência das Súmulas/STJ e STF e impedimento de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a invalidade da notificação por ausência de identificação do débito e divergência na numeração contratual fundamentou a decisão recorrida, fundamento não impugnado, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, com incidência da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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