AREsp 2632232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou satisfatoriamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre a impossibilidade de purgação da mora; além disso, o tribunal local constatou pagamentos subsequentes com anuência da instituição financeira, demonstrando interesse na continuidade do contrato, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Pagamentos Subsequentes, Anuência Da Instituição Financeira, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Pagamentos Subsequentes Anuência Da Instituição Financeira Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou satisfatoriamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre a impossibilidade de purgação da mora; além disso, o tribunal local constatou pagamentos subsequentes com anuência da instituição financeira, demonstrando interesse na continuidade do contrato, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.