AREsp 2701236 - ACORDAO

AREsp 2701236 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentos vinculados à Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), configurando inépcia do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: JOSE SOARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

JOSE SOARES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentos vinculados à Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), configurando inépcia do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.