AREsp 2690272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos encargos contratuais e pela regularidade da notificação extrajudicial, caracterizando a mora e autorizando a ação de busca e apreensão; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO DE OLIVEIRA KAISER; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA KAISER

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 descaracterização da mora por cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalização
  3. 3 invalidade da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos encargos contratuais e pela regularidade da notificação extrajudicial, caracterizando a mora e autorizando a ação de busca e apreensão; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.