AREsp 2527059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias relativas às penalidades aplicadas (multas por embargos protelatórios e ato atentatório à dignidade da justiça) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o que obsta o acesso ao recurso especial, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 282 do STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Aplicação De Multas, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Aplicação De Multas Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO JOHN DEERE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Aplicação de multas por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias relativas às penalidades aplicadas (multas por embargos protelatórios e ato atentatório à dignidade da justiça) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o que obsta o acesso ao recurso especial, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 282 do STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno