AREsp 2628516 - ACORDAO

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Havendo interposição do agravo em recurso especial sob a égide do CPC/2015 sem comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, e protocolização após o prazo legal, e não comprovada justificativa idônea (como erro demonstrado do sistema do tribunal local), impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BISMARCK AUGUSTO DA SILVA; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Ônus Da Parte
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Ônus Da Parte

Case Brief

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Parties

BISMARCK AUGUSTO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local
  3. 3 Limites da regularização posterior da tempestividade e insuficiência de erro do sistema eletrônico do tribunal local como excludente da intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo interposição do agravo em recurso especial sob a égide do CPC/2015 sem comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, e protocolização após o prazo legal, e não comprovada justificativa idônea (como erro demonstrado do sistema do tribunal local), impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida.