AREsp 2757653 - DECISAO

AREsp 2757653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de violação ao art. 93 da CF por inadequação da via recursal; verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou os temas relevantes; a autorização de circulação do veículo não desconstitui, por si só, a mora; e o recurso especial padeceu de deficiência quanto à indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante; Parte Demandada Na Ação De Busca E Apreensão: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravado; Autor Da Ação De Busca E Apreensão: BANCO J SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante; Parte Demandada Na Ação De Busca E Apreensão

BANCO J SAFRA S/A

Agravado; Autor Da Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial (art. 93 da CF)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 existência ou não de mora e efeitos da autorização de circulação do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de violação ao art. 93 da CF por inadequação da via recursal; verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou os temas relevantes; a autorização de circulação do veículo não desconstitui, por si só, a mora; e o recurso especial padeceu de deficiência quanto à indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHECER do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial