AREsp 2622039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a ação de busca e apreensão e os limites da comissão de permanência; a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais está vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que atraem a Súmula 83.

Parties
Agravante: ALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comissão De Permanência Súmulas Do STJ Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

ALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a ação de busca e apreensão e os limites da comissão de permanência; a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais está vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que atraem a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.