REsp 2158100 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais pretendidamente violados e apresentou alegação genérica, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: BEATRIZ BORSATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Capitalização De Juros, Justiça Gratuita, Tarifa De Cadastro
Case Brief
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Parties
BEATRIZ BORSATTI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 necessidade de indicação clara dos dispositivos legais alegadamente violados
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais pretendidamente violados e apresentou alegação genérica, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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