AREsp 2666164 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Agravado: RAFAEL CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

RAFAEL CARVALHO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da constituição em mora na ação de busca e apreensão
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.