AREsp 2743432 - DECISAO

AREsp 2743432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso, restando incólume fundamento suficiente no aresto recorrido (falta de prova da entrega da notificação/exigência de cumprimento dos requisitos legais).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto De Título Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Validade do protesto do título e da notificação extrajudicial como meio de constituição da mora
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso, restando incólume fundamento suficiente no aresto recorrido (falta de prova da entrega da notificação/exigência de cumprimento dos requisitos legais).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.