REsp 2154114 - DECISAO

REsp 2154114 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização Diária De Juros, Constituição Da Mora, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas (óbices)
Processo Civil Contrato Bancário Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização Diária De Juros Constituição Da Mora Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Revogação de liminar de busca e apreensão
  3. 3 Abusividade da cláusula de capitalização diária de juros