AREsp 2369232 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 397 do Código Civil e do entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), para contratos garantidos por alienação fiduciária basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual para caracterizar a mora, independentemente da prova de recebimento; no caso concreto houve envio regular ao endereço contratual e a comunicação restou incompleta por ausência, de modo que a mora foi comprovada e a ação de busca e apreensão deve prosseguir.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dies Interpellat Pro Homine, Tema Repetitivo 1.132
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dies Interpellat Pro Homine Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante no instrumento contratual
  3. 3 Aplicação do art. 397 do Código Civil e do Decreto-Lei 911/1969 na constituição da mora

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 397 do Código Civil e do entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), para contratos garantidos por alienação fiduciária basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual para caracterizar a mora, independentemente da prova de recebimento; no caso concreto houve envio regular ao endereço contratual e a comunicação restou incompleta por ausência, de modo que a mora foi comprovada e a ação de busca e apreensão deve prosseguir.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão