AREsp 2612376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência assente do STJ que considera o prazo de 5 dias para purga da mora, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 (alterado pela Lei 10.931/2004), como prazo de direito material contado em dias corridos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FATIMA PARREIRAS MARQUES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis), Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FATIMA PARREIRAS MARQUES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo de 5 dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 (material ou processual)
  2. 2 Contagem do prazo de purga da mora: dias corridos ou dias úteis
  3. 3 Aplicação da Lei 10.931/2004 aos contratos e exigência de pagamento da integralidade da dívida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência assente do STJ que considera o prazo de 5 dias para purga da mora, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 (alterado pela Lei 10.931/2004), como prazo de direito material contado em dias corridos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento