AREsp 2757251 - DECISAO

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Não tendo sido comprovada a alienação antecipada do veículo e sendo pacífica na jurisprudência do STJ a exigência de alienação antes do encerramento do processo para incidir a multa do art.3º, §6º do Decreto-lei 911/69, a condenação é descabida; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Multa Por Alienação Antecipada (art.3º, §6º Do Decreto Lei 911/69), Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Multa Por Alienação Antecipada (art.3º, §6º Do Decreto Lei 911/69) Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art.3º, §6º do Decreto-lei 911/69 quando o bem foi alienado antes do encerramento do processo
  2. 2 Prova da alienação do bem como requisito para condenação do credor fiduciário à multa

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a alienação antecipada do veículo e sendo pacífica na jurisprudência do STJ a exigência de alienação antes do encerramento do processo para incidir a multa do art.3º, §6º do Decreto-lei 911/69, a condenação é descabida; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil