AREsp 2789006 - DECISAO

AREsp 2789006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o título em questão é de suporte cartular e não houve alegação de fato concreto impeditivo da cobrança, tornando desnecessária a juntada do original; (ii) a alegação de descaracterização da mora por capitalização diária de juros não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no STJ; e (iii) eventual reexame de questões fáticas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o dissídio jurisprudencial apontado não preencher requisitos por força da Súmula 83 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados em 5% até o limite de 20%.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Da Via Original Do Título, Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Juntada Da Via Original Do Título Mora +3 more

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Parties

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 Descaracterização da mora pela capitalização diária de juros
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o título em questão é de suporte cartular e não houve alegação de fato concreto impeditivo da cobrança, tornando desnecessária a juntada do original; (ii) a alegação de descaracterização da mora por capitalização diária de juros não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no STJ; e (iii) eventual reexame de questões fáticas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o dissídio jurisprudencial apontado não preencher requisitos por força da Súmula 83 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados em 5% até o limite de 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC