REsp 2164187 - DECISAO

REsp 2164187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual para caracterizar a constituição em mora, sem a necessidade de provar o recebimento; aplicando-se tal entendimento ao caso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Provimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Provimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual para caracterizar a constituição em mora, sem a necessidade de provar o recebimento; aplicando-se tal entendimento ao caso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.