AREsp 2784954 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em contrato de alienação fiduciária
2. 2 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, é suficiente, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguir com o processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Cassado o acórdão recorrido.
• Determinado o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.