AREsp 2763174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a alegação de violação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a análise da abusividade das taxas implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal sobre o qual haveria divergência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: REGINALDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

REGINALDO MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 (impedindo o conhecimento do recurso especial)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação na alegação de dissídio jurisprudencial por não indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a alegação de violação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a análise da abusividade das taxas implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal sobre o qual haveria divergência (Súmula 284/STF).