AREsp 2601891 - DECISAO

AREsp 2601891 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual o processo foi extinto por ausência de condição de prosseguimento (perda superveniente do interesse de agir) — fundamento que decorre da busca infrutífera por quase 10 anos, da ausência de requerimento de conversão em execução e da ausência de citação da ré — implicando a incidência da Súmula 283 do STF e a manutenção da sentença terminativa com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Interesse De Agir Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo por ausência de condição de prosseguimento (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 Adequação da decisão que extinguiu o feito (art. 485, III e VI e §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual o processo foi extinto por ausência de condição de prosseguimento (perda superveniente do interesse de agir) — fundamento que decorre da busca infrutífera por quase 10 anos, da ausência de requerimento de conversão em execução e da ausência de citação da ré — implicando a incidência da Súmula 283 do STF e a manutenção da sentença terminativa com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.