AREsp 2485031 - DECISAO

AREsp 2485031 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas sobre a existência de acordo verbal comprovado nos autos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF, e os dispositivos invocados não autorizam o revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Autor: Banco J. Safra S/A; Réu: Carlos Roberto Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Acordo Verbal, Boa Fé Contratual, Súmula 7 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco J. Safra S/A

Autor

Carlos Roberto Guimarães

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência e prova de acordo verbal entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inexigibilidade de astreintes após revogação de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas sobre a existência de acordo verbal comprovado nos autos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF, e os dispositivos invocados não autorizam o revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.