AREsp 2740087 - DECISAO

AREsp 2740087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimação para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, procedeu ao recolhimento em valor simples, não sanando o vício; consequentemente aplica-se a pena de deserção e o recurso especial restou não conhecido.

Parties
Autor/agravado: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Réu/agravante/recorrente: VALDIR MASCARENHAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Preparo Recursal E Deserção, Notificação Extrajudicial E Configuração Da Mora, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Adimplemento Substancial, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Preparo Recursal E Deserção Notificação Extrajudicial E Configuração Da Mora Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Autor/agravado

VALDIR MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial e consequência da não comprovação (deserção)
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para caracterizar mora nos contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimação para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, procedeu ao recolhimento em valor simples, não sanando o vício; consequentemente aplica-se a pena de deserção e o recurso especial restou não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção (art. 1.007, §4º, do CPC).
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.