AREsp 2470221 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação sobre ponto essencial à solução da controvérsia — a pertinência do reconhecimento da essencialidade do bem alienado fiduciariamente e a circunstância de não ter sido arrolado como essencial no pedido de recuperação — configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, restou confirmado o provimento parcial do recurso especial para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Agravante: TMC TERRAPLANAGEM MÁQUINAS E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido em parte para declarar omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TMC TERRAPLANAGEM MÁQUINAS E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  2. 2 Reconhecimento da essencialidade de bem alienado fiduciariamente e sua manutenção com a recuperanda durante a suspensão prevista na Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial versus medidas de constrição (Súmula 480/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação sobre ponto essencial à solução da controvérsia — a pertinência do reconhecimento da essencialidade do bem alienado fiduciariamente e a circunstância de não ter sido arrolado como essencial no pedido de recuperação — configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, restou confirmado o provimento parcial do recurso especial para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido em parte para declarar omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cassação do acórdão proferido em embargos de declaração