AREsp 2849039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do Decreto-Lei nº 911/69, concluiu-se que não houve comprovação de constituição do devedor em mora por falta de prova de efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação, mesmo que por terceiro
  3. 3 Validade do protesto por edital apenas após esgotamento dos meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do Decreto-Lei nº 911/69, concluiu-se que não houve comprovação de constituição do devedor em mora por falta de prova de efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.