AREsp 2786943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, ainda que conste número de contrato equivocado, tendo a devedora conhecimento da inadimplência; a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou deficiência de fundamentação a justificar nulidade do acórdão.

Parties
Agravante: ADRIELE MONIK ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIELE MONIK ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando há indicação equivocada do número da avença
  2. 2 Se a indicação incorreta do número do contrato invalida a constituição em mora
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, ainda que conste número de contrato equivocado, tendo a devedora conhecimento da inadimplência; a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou deficiência de fundamentação a justificar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.